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#103021
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questão 4
simulado
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prova
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edital
Direito Constitucional
•
Organização Político-administrativa do Estado
|
O Federalismo Brasileiro
|
Fase Introdutória – Iniciativa de Lei Por Parlamentar e Extra-parlamentar
2014
•
CEBRASPE
•
PGE-PI
•
Procurador do Estado Substituto
Com referência à implementação de direitos fundamentais na República Federativa do Brasil, assinale a opção correta.
A
É de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo projeto de lei que vise à implementação de direitos fundamentais com incremento de despesa.
B
Os direitos e garantias fundamentais expressos na CF constituem normas de reprodução obrigatória para os estados, ou seja, caso não transcritos para a constituição estadual, levam o constituinte estadual a cometer inconstitucionalidade por omissão.
C
Por suas características organizatórias, os entes federados podem apresentar, na prática, diferentes níveis materiais de asseguramento dos direitos fundamentais formalmente reconhecidos.
D
Como forma de homogeneizar a sua defesa e garantir um mínimo existencial em todas as regiões do país, a CF assegura à União a competência exclusiva para regulamentar direitos fundamentais.
E
Lei orgânica municipal não pode assegurar mais direitos do que aqueles já previstos na CF e na respectiva constituição estadual.
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