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#103018
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1771
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questão 1
simulado
•
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Organização Político-administrativa do Estado
|
Repartição de Competências Constitucionais
2014
•
CEBRASPE
•
PGE-PI
•
Procurador do Estado Substituto
Acerca das fontes normativas integrantes do ordenamento jurídico do Estado brasileiro, assinale a opção correta.
A
Conflitos entre leis ordinárias e leis complementares têm de ser resolvidos necessariamente em favor das leis complementares.
B
Embora as leis orgânicas municipais estejam sujeitas às constituições dos respectivos estados-membros, estas últimas não têm o poder de disciplinar assunto considerado de interesse local.
C
Decreto autônomo do governador de um estado federado deve ater-se aos limites do poder regulamentar.
D
Conflitos entre leis estaduais e leis municipais têm de ser sanados necessariamente em favor das leis estaduais.
E
Todas as normas da CF são de observância obrigatória para estados e municípios, devendo ser necessariamente observadas pelas respectivas leis fundamentais.
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