Lei de Tóxicos – Lei Nº 11.343 de 2006

Lei de Execução Penal – Lei Nº 7.210 de 1984

Lei Nº 8.078 de 1990 e Lei Nº 8.137 de 1990 (crimes Contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária)

Lei Nº 10.826, de 22 de Dezembro de 2003 (lei de Armas - Estatuto do Desarmamento)

Lei Nº 11.340, de 7 de Agosto de 2006 (lei Maria da Penha)

Lei do Abuso de Autoridade – Lei Nº 4.898 de 1965

Lei da Interceptação Telefônica - Lei Nº 9.296 de 1996

Lei Nº 9.613, de 3 de Março de 1998 (lei da Lavagem de Dinheiro)

Lei Nº 8.072, de 25 de Julho de 1990 (lei de Crimes Hediondos)

Lei dos Crimes de Tortura – Lei Nº 9.455 de 1997

Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou Cor – Lei Nº 7.716 de 1989

Lei de Contravenções Penais - Decreto-lei Nº 3.688 de 1941

Lei Nº 7.492, de 16 de Junho de 1986 (lei do Colarinho Branco)

Lei de Organização Criminosa – Lei Nº 12.850 de 2013

Lei Nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Crimes Contra Crianças e Adolescentes (estatuto da Criança e do Adolescente - Eca)

Lei Nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997 (código de Trânsito Brasileiro - Ctb)

Lei Nº 10.741, de 1º de Outubro de 2003 - Crimes Contra o Idoso (estatuto do Idoso)

Assunto: Roubo

Assunto: Furto

Lesão Corporal;